JOSE ENRIQUE GONZALEZ GOMEZ - 08354.001976/2024-87
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo ratificar a aplicação da pena de multa a JOSE ENRIQUE GONZALEZ GOMEZ em razão de ultrapassar em 1074 dias o prazo de estada legal no país, fixando seu valor no mínimo legal de R$ 100,00 (cem reais).
Atualizado em
27/10/2024 08h49
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