VIRGILIO JOSE GONZALEZ URPIN - 08354.001985/2024-78
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo ratificar a aplicação da pena de multa a VIRGILIO JOSE GONZALEZ URPIN em razão de ultrapassar em 57 dias o prazo de estada legal no país, fixando seu valor no mínimo legal de R$ 100,00 (cem reais).
Atualizado em
07/10/2024 13h08
PUBLICAÇÃO PÁGINA.pdf
— 43 KB