JORGE LUIS REQUIZ LOPEZ - 08354.001879/2024-94
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo ratificar a aplicação da pena de multa no valor de R$ 260,00 (duzentos e sessenta reais) a JORGE LUIS REQUIZ LOPEZ, em razão de em razão de ultrapassar em 52 dias o prazo de estada legal no país.
Atualizado em
04/10/2024 10h27
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