BRUNA MAURA DA ROCHA JOAO - 08354.001658/2024-16
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo ratificar a aplicação da pena de multa no valor de R$ 100,00 (cem reais) a BRUNA MAURA DA ROCHA JOAO, em razão de em razão de ultrapassar em 14 dias o prazo de estada legal no país.
Atualizado em
24/09/2024 15h44
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