HECTOR JAVIER ALVAREZ MUSLERA - 08354.001720/2024-70
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo ratificar a aplicação da pena de multa no valor de R$ 185,00 (cento e oitenta e cinco reais) a HECTOR JAVIER ALVAREZ MUSLERA, em razão de em razão de ultrapassar em 37 dias o prazo de estada legal no país.
Atualizado em
24/09/2024 15h23
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