ORWUAN ALIRIO MEDINA NAVARRO - 08354.001541/2024-32
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo ratificar a aplicação da pena de multa no valor de R$ 935,00 (novecentos e trinta e cinco reais) a ORWUAN ALIRIO MEDINA NAVARRO, em razão de em razão de ultrapassar em 187 dias o prazo de estada legal no país.
Atualizado em
10/09/2024 10h22
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