LUIS DANIEL REYES BELLO - 08354.001627/2024-65
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo ratificar a aplicação da pena de multa no valor de R$ 195,00 (cento e noventa e cinco reais) a LUIS DANIEL REYES BELLO, em razão de em razão de ultrapassar em 39 dias o prazo de estada legal no país.
Atualizado em
04/09/2024 09h57
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