LUIS DANIEL DURAN GALLEGO - 08354.001497/2024-61
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo ratificar a aplicação da pena de multa no valor de R$ 320,00 (trezentos e vinte reais) a LUIS DANIEL DURAN GALLEGO, em razão de em razão de ultrapassar em 64 dias o prazo de estada legal no país.
Atualizado em
04/09/2024 08h42
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