EZEQUIEL DAVID LUBATON BOLIVAR - 08354.001661/2024-30
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo ratificar a aplicação da pena de multa a EZEQUIEL DAVID LUBATON BOLIVAR em razão de ultrapassar em ?? dias o prazo de estada legal no país, fixando seu valor no mínimo legal de R$ 100,00 (cem reais).
Atualizado em
04/09/2024 07h43
PUBLICAÇÃO PÁGINA.pdf — 43 KB