RAISA ELKINA - 08354.001604/2024-51
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo ratificar a aplicação da pena de multa no valor de R$ 1.520,00 (um mil e quinhentos e vinte reais) a RAISA ELKINA, em razão de em razão de ultrapassar em 152 dias o prazo de estada legal no país.
Atualizado em
30/08/2024 10h27
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