JOHNNY RAFAEL GOMEZ - 08354.001501/2024-91
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo ratificar a aplicação da pena de multa no valor de R$ 305,00 (trezentos e cinco reais) a Johnny Rafael Gomez, em razão de em razão de ultrapassar em 61 dias o prazo de estada legal no país.
Atualizado em
29/08/2024 11h07
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