DAILUBIS JOSEFINA BETANCOURT RIVAS - 08354.001318/2024-95
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo ratificar a aplicação da pena de multa no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) a DAILUBIS JOSEFINA BETANCOURT RIVAS, em razão de em razão de ultrapassar em 80 dias o prazo de estada legal no país.
Atualizado em
29/08/2024 08h36
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