MANUEL ARTURO DE ALMADA FIGUEROA - 08354.001519/2024-92
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo ratificar a aplicação da pena de multa no valor de R$ 135,00 (cento e trinta e cinco reais) a MANUEL ARTURO DE ALMADA FIGUEROA, em razão de em razão de ultrapassar em 27 dias o prazo de estada legal no país.
Atualizado em
28/08/2024 16h44
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