ELOY DANIEL PINA CARRASCO - 08354.001565/2024-91
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo ratificar a aplicação da pena de multa no valor de R$ 720,00 (setecentos e vinte reais) a Eloy Daniel Pina Carrasco, em razão de em razão de ultrapassar em 144 dias o prazo de estada legal no país.
Atualizado em
28/08/2024 16h07
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