ISAAC JOSUE GAMBOA FARINAS - 08354.001496/2024-16
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo ratificar a aplicação da pena de multa a ISAAC JOSUE GAMBOA FARINAS em razão de ultrapassar em 131 dias o prazo de estada legal no país, fixando seu valor no mínimo legal de R$ 100,00 (cem reais).
Atualizado em
22/08/2024 09h36
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