HULEISY COROMOTO VELASQUEZ GARCIA - 08354.001444/2024-40
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo ratificar a aplicação da pena de multa a HULEISY COROMOTO VELASQUEZ GARCIA em razão de ultrapassar em 347 dias o prazo de estada legal no país, fixando, contudo, seu valor no mínimo legal de R$ 100,00 (cem reais).
Atualizado em
13/08/2024 13h12
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