MARYANNA ALEJANDRA BLANCO BLANCO - 08354.001466/2024-18
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo ratificar a aplicação da pena de multa a MARYANNA ALEJANDRA BLANCO BLANCO em razão de ultrapassar em 114 dias o prazo de estada legal no país, fixando seu valor no mínimo legal de R$ 100,00 (cem reais).
Atualizado em
13/08/2024 12h58
PUBLICAÇÃO PÁGINA.pdf
— 43 KB