DANIEL ALFREDO GONZALEZ ALCALA - 08354.001352/2024-60
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo ratificar a aplicação da pena de multa a DANIEL ALFREDO GONZALEZ ALCALA em razão de ultrapassar em 141 dias o prazo de estada legal no país, fixando seu valor no mínimo legal de R$ 100,00 (cem reais).
Atualizado em
07/08/2024 11h10
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