ROSELYS MARIA DEL VALLE ARZOLAY VERDE - 08354.001254/2024-22
Processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 -- Diante do exposto, resolvo ratificar a aplicação da pena de multa a ROSELYS MARIA DEL VALLE ARZOLAY VERDE em razão de ultrapassar em 152 dias o prazo de estada legal no país, fixando seu valor no mínimo legal de R$ 100,00 (cem reais).
Atualizado em
19/07/2024 10h36
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