EDUARDO HURTADO GRACIA - 08354.001274/2024-01
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo ratificar a aplicação da pena de multa no valor de R$ 1.035,00 (um mil e trinta e cinco reais) a EDUARDO HURTADO GRACIA em razão de ultrapassar em 207 dias o prazo de estada legal no país.
Atualizado em
09/07/2024 10h04
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