MATTHIEU MARTINIANO - 08354.001124/2024-90
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo ratificar a aplicação da pena de multa no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) a MATTHIEU MARTINIANO, em razão de em razão de ultrapassar em 60 dias o prazo de estada legal no país.
Atualizado em
28/06/2024 14h33
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