DIONICIO JOSE REYES DURAN - 08354.001236/2024-41
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo ratificar a aplicação da pena de multa no valor de R$ 695,00 (seiscentos e noventa e cinco reais) a DIONICIO JOSE REYES DURAN em razão de ultrapassar em 139 dias o prazo de estada legal no país.
Atualizado em
28/06/2024 08h31
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