STELA DOS SANTOS JOSE - 08354.000988/2024-94
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo ratificar a aplicação da pena de multa no valor de R$ 780,00 (setecentos e oitenta reais) a STELA DOS SANTOS JOSE, em razão de em razão de ultrapassar em 156 dias o prazo de estada legal no país.
Atualizado em
25/06/2024 11h58
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