LUIS RAFAEL CENTENO LOPEZ - 08354.001035/2024-43
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo ratificar a aplicação da pena de multa no valor de R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais) a LUIS RAFAEL CENTENO LOPEZ, em razão de em razão de ultrapassar em 48 dias o prazo de estada legal no país.
Atualizado em
25/06/2024 11h52
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