ANTONIO JOSE RODRIGUEZ MENDOZA - 08354.001178/2024-55
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo ratificar a aplicação da pena de multa a ANTONIO JOSE RODRIGUEZ MENDOZA em razão de ultrapassar em 243 dias o prazo de estada legal no país, fixando seu valor no mínimo legal de R$ 100,00 (cem reais).
Atualizado em
20/06/2024 13h17
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