ANGEL AUGUSTO CALZADILLA CHALO - 08354.001235/2024-04
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, e atendendo ao requerido, resolvo ratificar a aplicação da pena de multa a ANGEL AUGUSTO CALZADILLA CHALO em razão de ultrapassar em 1.032 dias o prazo de estada legal no país, fixando seu valor no mínimo legal de R$ 100,00 (cem reais).
Atualizado em
19/06/2024 08h34
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