TIAGO SOBRAL SOARES - 08354.001155/2024-41
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo ratificar a aplicação da pena de multa no valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) a TIAGO SOBRAL SOARES, em razão de em razão de ultrapassar em 90 dias o prazo de estada legal no país.
Atualizado em
18/06/2024 13h21
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