JOSLEN JOSE FUENTES UTRERA - 08354.001069/2024-38
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo ratificar a aplicação da pena de multa a JOSLEN JOSE FUENTES UTRERA em razão de ultrapassar em 825 dias o prazo de estada legal no país, fixando seu valor no mínimo legal de R$ 100,00 (cem reais).
Atualizado em
05/06/2024 09h17
PUBLICAÇÃO PÁGINA.pdf
— 43 KB