KILIAN RENE PHILIPPE BOURCIER - 08354.001096/2024-19
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo ratificar a aplicação da pena de multa no valor de R$ 100,00 (cem reais) a KILIAN RENE PHILIPPE BOURCIER, em razão de ter deixado de se registrar, no prazo de noventa dias, contado da data do ingresso no País.
Atualizado em
29/05/2024 10h20
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