CARLOS DANIEL OLIVIER RONDON - 08354.001019/2024-51
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo ratificar a aplicação da pena de multa no valor de R$ 1.145,00 (um mil cento e quarenta e cinco reais) a CARLOS DANIEL OLIVIER RONDON, em razão de em razão de ultrapassar em 229 dias o prazo de estada legal no país.
Atualizado em
27/05/2024 08h01
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