FAMEI SHAO - 08354.000977/2024-12
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo ratificar a aplicação da pena de multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a FAMEI SHAO em razão de ultrapassar em 2.373 dias o prazo de estada legal no país.
Atualizado em
21/05/2024 14h14
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