PASTORA GARCIA - 08354.000744/2024-10
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - -Diante do exposto, resolvo ratificar a aplicação da pena de multa a PASTORA GARCIA em razão de ultrapassar em 189 dias o prazo de estada legal no país, fixando seu valor no mínimo legal de R$ 100,00 (cem reais).
Atualizado em
15/05/2024 08h46
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