ANGEL ORLANDO CONTREAS BETANCOURT - 08354.000752/2024-58
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo ratificar a aplicação da pena de multa no valor de R$ 435,00 (quatrocentos e trinta e cinco reais) a ANGEL ORLANDO CONTREAS BETANCOURT, em razão de em razão de ultrapassar em 87 dias o prazo de estada legal no país.
Atualizado em
07/05/2024 09h45
PUBLICAÇÃO PÁGINA.pdf
— 43 KB