GIORNELLIS ENIDUSKA OLIVARES ESPINOZA -08354.000750/2024-69
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo ratificar a aplicação da pena de multa no valor de R$ 435,00 (quatrocentos e trinta e cinco reais) a GIORNELLIS ENIDUSKA OLIVARES ESPINOZA, em razão de em razão de ultrapassar em 87 dias o prazo de estada legal no país.
Atualizado em
06/05/2024 12h42
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