YARITZA JOSEFINA BOLIVAR - 08354.000803/2024-41
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, e atendendo o solicitado, resolvo ratificar a aplicação da pena de multa a YARITZA JOSEFINA BOLIVAR em razão de ultrapassar em 166 dias o prazo de estada legal no país, fixando seu valor no mínimo legal de R$ 100,00 (cem).
Atualizado em
06/05/2024 10h14
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