PAUL ANTHONY ALFARO VENTURA - 08354.000729/2024-63
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo ratificar a aplicação da pena de multa no valor de R$ 130,00 (cento e trinta reais) a PAUL ANTHONY ALFARO VENTURA, em razão de em razão de ultrapassar em 26 dias o prazo de estada legal no país.
Atualizado em
06/05/2024 09h55
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