PIERRE GRANDPERRET - 08354.000618/2024-57
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo ratificar a aplicação da pena de multa no valor de R$ 100,00 (cem reais) a PIERRE GRANDPERRET, em razão de em razão de ultrapassar em 16 dias o prazo de estada legal no país.
Atualizado em
17/04/2024 12h16
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