ANTHONY RAFAEL PENA ROMERO - 08354.000697/2024-04
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - Diante do exposto, resolvo ratificar a aplicação da pena de multa no valor de R$ 100,00 (cem reais) a ANTHONY RAFAEL PENA ROMERO, em razão de em razão de ultrapassar em 13 dias o prazo de estada legal no país.
Atualizado em
17/04/2024 11h26
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