ANGELO ANTONIO LUCCIOLA - 08354.000562/2024-31
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo ratificar a aplicação da pena de multa a ANGELO ANTONIO LUCCIOLA em razão de ultrapassar em 875 dias o prazo de estada legal no país, fixando seu valor, arbitrado em R$ 5,00 o dia-multa, em R$ 4.375,00 (quatro mil trezentos e setenta e cinco reais).
Atualizado em
11/04/2024 13h23
PUBLICAÇÃO PÁGINA.pdf
— 43 KB