DIEGO JOSE FUENTES BASTARDO - 08354.000469/2024-26
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, e atendendo ao solicitado, resolvo ratificar a aplicação da pena de multa a DIEGO JOSE FUENTES BASTARDO em razão de ultrapassar em 136 dias o prazo de estada legal no país, fixando seu valor no mínimo legal de R$ 100,00 (cem reais).
Atualizado em
23/03/2024 12h27
PUBLICAÇÃO PÁGINA.pdf
— 43 KB