PLACIDO MBALA ELILO - 08354.000413/2024-71
Recurso em em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Pelo que depreende do novo pedido, vislumbro que nenhum fato novo foi apresentado, que justificasse a relevação da decisão anterior. Assim sendo, mantenho a autuação e seus efeitos, conforme já deliberado.
Atualizado em
22/03/2024 10h29
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