ESTEFANIO MIKO ENGONGA BINDANG - 08354.000410/2024-38
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, e indeferindo o pedido formulado, resolvo ratificar a aplicação da pena de multa no valor de R$ 100,00 (cem reais) a ESTEFANIO MIKO ENGONGA BINDANG em razão de ultrapassar em 03 dias o prazo de estada legal no país.
Atualizado em
18/03/2024 11h33
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