EDISSON GARRIDO - 08354.000365/2024-11
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo ratificar a aplicação da pena de multa no valor de R$ 440,00 (quatrocentos e quarenta reais) a EDISSON GARRIDO, em razão de em razão de ultrapassar em 88 dias o prazo de estada legal no país.
Atualizado em
15/03/2024 12h59
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