LUZ ALEJANDRA RAMIREZ CORCEGA - 08354.000375/2024-57
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo ratificar a aplicação da pena de multa a LUZ ALEJANDRA RAMIREZ CORCEGA em razão de ultrapassar em 173 dias o prazo de estada legal no país, fixando seu valor no mínimo legal de R$ 100,00 (cem reais).
Atualizado em
13/03/2024 11h24
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