YULETZIS MARIA GUMZAN VILLASANA - 08354.000366/2024-66
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo ratificar a aplicação da pena de multa a YULETZIS MARIA GUMZAN VILLASANA em razão de ultrapassar em 88 dias o prazo de estada legal no país, fixando seu valor no mínimo legal de R$ 100,00 (cem reais).
Atualizado em
13/03/2024 10h04
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