DORA ISABEL ROSA ALVES - 08354.000159/2024-10
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo ratificar a aplicação da pena de multa no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) a DORA ISABEL ROSA ALVES, em razão de em razão de ultrapassar em 70 dias o prazo de estada legal no país.
Atualizado em
01/03/2024 10h06
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