ANAILIL JOSEFINA LOPEZ GREGORIC - 08354.000271/2024-42
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, e atendendo ao que foi requerido, resolvo ratificar a aplicação da pena de multa a ANAILIL JOSEFINA LOPEZ GREGORIC em razão de ultrapassar em 438 dias o prazo de estada legal no país, fixando seu valor no mínimo legal de R$ 100,00 (cem reais).
Atualizado em
26/02/2024 09h02
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