NELCY INDIRA PALACIOS - 08354.002359/2023-18
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, e com base no art. 53 da Lei 9.784/99, resolvo anular a autuação decorrente do Auto de Infração e Notificação 1342002712023, lavrado em desfavor de NELCY INDIRA PALACIOS, tornando-a insubsistente, assim como todos os demais atos dela decorrentes.
Atualizado em
23/02/2024 13h16
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