MARIA DEL VALLE COA - 08354.000183/2024-41
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo ratificar a aplicação da pena de multa no valor de R$ 255,00 (duzentos e cinquenta e cinco reais) a MARIA DEL VALLE COA, em razão de em razão de ultrapassar em 51 dias o prazo de estada legal no país.
Atualizado em
20/02/2024 09h13
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