ARMINDA DEDIO DOS SANTOS - 08354.000056/2024-41
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo ratificar a aplicação da pena de multa no valor de R$ 580,00 (quinhentos e oitenta reais) a ARMINDA DEDIO DOS SANTOS, em razão de em razão de ultrapassar em 116 dias o prazo de estada legal no país.
Atualizado em
16/02/2024 11h01
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